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D.O. nº29208 de 07/04/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 10074.2025
D.O. nº29208 de 07/04/2026

Edital de Cancelamento de Indeferimento - Plano de Exploração Florestal - 7002140/2024

D.O. nº29208 de 07/04/2026
Publicação de Licenças SUIMIS - 06-04-26

TERMO DE RETIRADA DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 29.096 de 15 de outubro de 2025 - página 09;

Considerando o Parecer PT nº 198173/CRF/SUGF/2026, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a retirada do indeferimento, visto que não subsistiram fundamentos na decisão constante no parecer Técnico nº 192379/CRF/SUGF/2025;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer de Análise Técnica de Retirada de Indeferimento de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a retirada do indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF abaixo relacionado, nos termos do artigo 31, inciso III do Decreto Estadual nº 697 de 3 de novembro de 2020:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ

ATO PT Nº

7002140/2024

MEDARDO DE ALMEIDA FAVA

FAZ. TRÊS IRMÃS

001.***.***-72

198173/CRF/SUGF/26

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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