Legislação

D.O. nº29205 de 01/04/2026
Decreto 81 pdl2-26

D.O. nº29208 de 07/04/2026

Resolução modelo Intermat (12)

D.O. nº29209 de 09/04/2026
Ec122 pec12-23

RESOLUÇÃO Nº 1.538, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Tesouro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Tesouro, da propriedade denominada Fazenda Água Branca, com área de 387.2551 (trezentos e oitenta e sete hectares, vinte e cinco ares e cinquenta e um centiares), matricula nº 12901, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2023/09972, em nome de Luis Cláudio Magalhães de Carvalho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Água Branca, de ocupação de José Parassu de Carvalho Neto, nos marcos YYWW-M-1152, YYWW-M-1184 a YYWW-M-1183;

II - a sul: divisa com, Fazenda Novo Horizonte, de Espólio de Arlindo Carrijo de Freitas, nos marcos AKH-M-0910 a AKH-M-0909, Fazenda Vale do Buritizal, de ocupação de Edvaldo Fernandes Carvalho, nos marcos AKH-M-0909, DMM-M-1453, DMM-M-1615, YYWW-M-1278, DMM-M-1613 a DMM-M-1612;

III - a leste: divisa com, Fazenda Água Branca, de ocupação de José Parassu de Carvalho Neto, nos marcos YYWW-M-1183, YYWW-M-1182, YYWW-M-1181, YYWW-M-1180, YYWW-M-1179, YYWW-M-1178, YYWW-M-1177, YYWW-M-1176 YYWW-M-1175, YYWW-M-1174, YYWW-M-1173, YYWW-M-1172, YYWW-M-1171, YYWW-M-1170, YYWW-M-1169, YYWW-M-1168, YYWW-M-1167, YYWW-M-1166, YYWW-M-1165, YYWW-M-1164, YYWW-M-1163, YYWW-M-1162 YYWW-M-1161, YYWW-M-1160, YYWW-M-1159, YYWW-M-1158, YYWW-M-1157, YYWW-M-1156, YYWW-M-1155, YYWW-M-1154, YYWW-M-1153 a YYWW-P-6370, Córrego Divisinha, nos marcos YYWW-P-6370 a YYWW-M-1276,, Cabeceira S/D, nos marcos YYWW-M-1276, YYWW-P-6611, YYWW-P-6612, YYWW-P-6613 a YYWW-M-1396, Fazenda Água Branca, de ocupação de, Luis Cláudio Magalhães de Carvalho, nos marcos YYWW-M-1396 a AKH-M-0910;

IV - a oeste: divisa com, Fazenda Vale do Buritizal, de ocupação de Edvaldo Fernandes Carvalho, nos marcos, DMM-M-1612, DMM-M-1611, DMM-M-1610 a DMM-M-1609, Fazenda Cachoeira Rica II, de propriedade de Cerâmica Santa Catarina Ltda, nos marcos DMM-M-1609, YYWW-M-1280, AWD-M-1248 a YYWW-M-1279, Fazenda Cachoeira Rica I, de propriedade de Cerâmica Santa Catarina Ltda, nos marcos YYWW-M-1279, AWD-M-1249 a YYWW-M-1152.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Feliz Natal.

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Feliz Natal, da propriedade denominada Agropecuária Caus II, com área total para regularização de 761,5974 (setecentos e sessenta e um hectares, cinquenta e nove ares e setenta e quatro centiares), da matrícula nº 4.251, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT- PRO-2024/14452, em nome de André Ari Caus.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Macam I, de propriedade de Agro Florestal Passo do Rio Saltinho S/A, nos marcos QWBW-M-2260, JGCN-P-0083 a QWBW-M-2259;

II - a sul: divisa com Fazenda Pirapara III - Parcela-A, de posse de Taylana Correa Giacomelli, nos marcos QWBW-M-1460 a QWBW-M-2361, Fazenda Pirapara III - Parcela-B, de posse de Taylana Correa Giacomelli, nos marcos QWBW-M-2361, QWBW-M-2360 a DHO-V-5750, Fazenda Pirapara III - Parcela-C, de posse de Taylana Correa Giacomelli, nos marcos DHO-V-5750, AE1-M-0155 a GCM-M-00360;

III - a leste: divisa com Rodovia MT - 130, nos marcos QWBW-M-2259, QWBW-V-7510, QWBW-V-7509, QWBW-V-7508, QWBW-V-7507, QWBW-V-7506, QWBW-V-7505, QWBW-V-7504, QWBW-V-7503, QWBW-V-7502, QWBW-V-7501, QWBW-V-7500, QWBW-V-7499, QWBW-V-7498, QWBW-V-7497 a QWBW-M-2253, Agropecuária Caus - Área Remanescente de posse de André Ari Caus, nos marcos QWBW-M-2253, QWBW-M-2254, QWBW-M-2258, QWBW-M-2252 a QWBW-M-1460;

IV - a oeste: divisa com Agropecuária Caus, de posse de André Ari Caus, nos marcos GCM-M-00360 a QWBW-M-2255, Fazenda Chapadão, de posse de André Ari Caus, nos marcos QWBW-M-2255 a QWBW-M-2260.