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D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA Nº 543.SSDPG 01.04.2026 - Designa Coordenadora do Núcleo de Nova Canaã do Norte
D.O. nº29208 de 07/04/2026

PORTARIA N° 095/2026/DPG - Dispõe acerca da designação da Defensora Pública Natane Garcia Ferreira para atuar na Defensoria Única do Núcleo de Cotriguaçu

D.O. nº29208 de 07/04/2026
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CTR 061.2025 MTVIP

PORTARIA Nº 095/DPG, DE 06 DE ABRIL DE 2026

Dispõe acerca da designação da Defensora Pública Natane Garcia Ferreira para atuar na Defensoria Única do Núcleo de Cotriguaçu.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como pelo art. 100 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a decisão proferida no procedimento SEI n. 2025.0.000024814-2.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Defensora Pública NATANE GARCIA FERREIRA para atuar na Defensoria Única do Núcleo de Cotriguaçu, com prejuízo de suas funções, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15 de abril de 2026.

Art. 2º. A Defensora Pública designada deverá entrar em exercício no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do dia 15 de abril de 2026.

Art. 3º. A Defensora Pública designada poderá participar de eventual procedimento de remoção que venha a ser publicado durante o período da designação, observadas as normas e condições previstas no respectivo edital.

Art. 4º. A Defensora Pública designada não fará jus à ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, nos termos do art. 80, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 146/2003.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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