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D.O. nº29207 de 06/04/2026
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
D.O. nº29208 de 07/04/2026

TERMO DE ACEITAÇÃO Nº055.2026.SPOR - Rodovia - MT- 270 - FIM PAV. - ENTR. MT-110 (A) - DIV. TORIXORÉU-GUIRATINGA (RIO DIAMANTINO) - LOTE 06 - 60,1 KM - JBS

D.O. nº29208 de 07/04/2026
Ped. de Publicação n° 012.2026.SUEFVI - Ordem de Paralisação - IC. 108-2022 - AMIL

TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO Nº 055/2026/SPOR

A COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 039/2026/SAOR/SINFRA DE 13/02/2026 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ACEITAR a entrega do Projeto Executivo de Engenharia de Implantação e Pavimentação, situado na Rodovia: MT-270, Trecho: Fim Pavimentação - Entr. MT-110 (A), Subtrecho: Fim Pavimentação (Entr. MT-100) - Div. Torixoréu/Guiratinga (Rio Diamantino), Lote: 06, Extensão: 60,103 Km, localizado no município de Guiratinga / MT. O projeto foi elaborado pela JBS Consultoria, Projetos e Construção EIRELI - detentora do instrumento contratual nº 167/2022, a qual assume inteira e exclusiva responsabilidade técnica, civil e legal pela elaboração, consistência, compatibilidade, exatidão e conformidade de todos os projetos, estudos, levantamentos, memoriais, quantitativos, orçamentos e demais elementos técnicos apresentados.

Considerando que o Projeto Executivo foi entregue a esta Superintendência de Projetos de Obras Rodoviárias - SPOR, e que foram disponibilizados todos os volumes obrigatórios previstos nas normas rodoviárias vigentes, ressalta-se que tal aceitação não exime a empresa projetista e seus responsáveis técnicos de quaisquer responsabilidades decorrentes de erros, omissões, inconsistências ou inadequações técnicas eventualmente identificadas posteriormente.

A responsabilidade técnica por todos os estudos e disciplinas que compõem os Projetos Executivos, inclusive pelos orçamentos, é atribuída aos seguintes profissionais:

• Eng. º CARLOS GIOVANI DE SOUSA FURTADO - RNP 1201484260 (ART Nº 1220250159542 e ART Nº 1220250162663).

• Eng. º JONNY WILLIAN JESUS ROCHA - RNP 1208234340 (ART Nº 1220250162654).

Registra-se que a condição mais vantajosa foi a sem desoneração, considerando a data-base de Out/2025, cujo valor é de R$ 144.688.799,73 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos.)

Cuiabá/MT, 25 de março de 2026.

Comissão:

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Eng.º Diego Jomertz

Presidente - Port. 039/2026/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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Eng. º Elessandro Vivaldo da Cruz

Membro - Port. 039/2026/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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Eng.º Pablo Azevedo Piveta

Suplente - Port. 039/2026/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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