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09. AVISO DE CONTINUIDADE DE SESSÃO PE 01-2026 - Lt 9
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05. Aviso de Intenção de Anulação - PE 012-2025

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AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 012/2025/SETASC

SETASC-PRO-2025/11547

Considerando o que consta dos autos do procedimento e o poder de autotutela do Estado, consagrado na Súmula 473/STF e no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e em consonância com o disposto no art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, resolve ANULAR os lotes 2, 3, 3.1, 4 e 4.1 do pregão em epígrafe e os atos subsequentes, em razão da identificação de vícios ocorridos durante a fase de execução do certame.

Em respeito à alínea d do inciso I do art. 164 da Lei Federal 14.133/2021, ficam as licitantes, participantes do certame, instadas a apresentarem suas argumentações acerca da referida revogação no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar do dia ulterior à data de publicação deste aviso.

As motivações para anulação se encontram disponíveis no sistema SIAG e site da SETASC, na DECISÃO ADMINISTRATIVA RETIFICADORA e no Parecer 462/2026/PGE, junto ao edital, nos termos do § 1º do inciso III do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021.

Cuiabá, 06 de abril de 2026.

Marcos Alexandre Pereira Stocco

PREGOEIRO - SETASC

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