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D.O. nº29209 de 09/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 48/2023
D.O. nº29209 de 09/04/2026

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 168/2023

D.O. nº29210 de 10/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 253/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/09600

COMPROMISSÁRIO: AGROPECUARIA REGIONAL LTDA, CNPJ: 05.639.196/0001-82, residente e domiciliado na Rua Elias Abssanra, 522, jd, Bordon, São José do Rio Preto/SO, CEP 15055-420, responsável pelo imóvel  FAZENDA TABATINGA I, localizado na Comarca de Paranatinga.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031xxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 36.768,92 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos),

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 168/SEMA/2023, referente ao processo administrativo n° 477791/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 16451/2026/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  18 de março de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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