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D.O. nº29201 de 26/03/2026
EXTRATO DO 4° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 011.2024.CASACIVIL.MT.- revisado e validado
D.O. nº29210 de 10/04/2026

EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 030.2024.CASACIVIL -revisado

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EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 030/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/02767.03

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A -CNPJ nº 90.180.605/0001-02

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar o item 8.1 da Cláusula Oitava, e registrar a data do orçamento estimado como data-base para concessão do reajuste, de forma a ficar de acordo com o Edital do Pregão n° 004/2024/CASACIVIL, que originou o contrato nº 030/2024/CASACIVIL, cujo objeto é a contratação de serviço especializado de seguro veicular para atender a demandas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

DAS ALTERAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cláusula Oitava - Reajuste, o item 8.1, passa a vigorar com a seguinte redação: “8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 20/05/2024.” O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Princípio da Autotutela, que confere à Administração Pública o poder de revisar, corrigir e invalidar seus próprios atos administrativos, e no Parecer nº 430/2026/SGAC/PGEMT, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para tratar especificamente do objetivo deste aditivo, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e no Decreto Estadual nº 1.525/2022 e respectivas alterações.

DATA DA ASSINATURA: 09/04/2026

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, eventuais aditivos e apostilamentos, cujas condições não foram objeto de alteração por este instrumento.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e EDVAGNER MAX - Representante da empresa GENTE SEGURADORA S/A.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(original assinado digitalmente)

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