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D.O. nº29210 de 10/04/2026
Portaria Nº. 149-2026- Portaria de Substituição-Nagila de Souza e Silva-chefe da Unidade Local de Execução de Nova Bandeirantes-retificação
D.O. nº29210 de 10/04/2026

Portaria n° 148-2026 - Contrato n° 010-2026

D.O. nº29211 de 13/04/2026
PORTARIA Nº 155-2026-INDEA-MT e-GTS-Fernando

PORTARIA Nº 148/2026/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente as previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 308 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para atuarem como gestor e fiscais do Contrato Administrativo nº 010/2026, decorrente do Processo Administrativo nº INDEAMT-PRO-2025/20065, celebrado entre o INDEA/MT e a Sra. Raphaella Cirqueira Coutinho Ferreira (CPF nº 051.***.***-40), cujo objeto é a locação de imóvel situado na Avenida Santo Antônio, Lote 06, Quadra 01, nº 18 - Centro, CEP: 78.674-000, no município de Novo Santo Antônio/MT, destinado à instalação da Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA-MT, com vigência de 36 (trinta e seis) meses e valor global estimado de R$ 68.940,00 (sessenta e oito mil e novecentos e quarenta reais).

I - Gestor do Contrato: Laercio Bandeira dos Santos - matrícula nº 321268;

II - Fiscal Titular: Alex de Paula Santos - matrícula nº 321219;

III - Fiscal Substituto: Thiago França Soares - matrícula nº 258127.

Art. 2º Compete aos servidores designados o exercício das atribuições previstas no art. 312 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, em especial o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas, o registro de ocorrências, e a prestação de informações e documentos que subsidiem a instrução processual e eventuais medidas administrativas, com vistas à garantia da conformidade legal do contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO - INDEA/MT

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