Legislação

D.O. nº29210 de 10/04/2026
Abr26 - Licenciamento ambiental - MARCIA MAIA PEREIRA DA SILVA - DO - pub

D.O. nº29210 de 10/04/2026

EDITAL n.º 003/2026 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

D.O. nº29210 de 10/04/2026
TORRES DO BRASIL S.A

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 003/2026

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes e poderá ser encaminhado para Protesto. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
042.*.*-06	552031	POXOREU/MT	ANUIDADE 2022
898.*.*-91	349	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
922.*.*-68	206	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE 2022
028.*.*-69	552133	PARANATINGA/MT	ANUIDADE 2022
359.*.*-33	4928	ALTO TAQUARI/MT	ANUIDADE 2022
019.*.*-88	5798	SANTO ANTONIO DO LESTE/MT	ANUIDADE 2022
380.*.*-03	4304	NOVA MUTUM/MT	ANUIDADE 2022
304.*.*-53	1202	GAUCHA DO NORTE/MT	ANUIDADE 2022
191.*.*-15	2389	PEDRA PRETA/MT	ANUIDADE 2022
022.*.*-41	3646	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2022
007.*.*-50	3239	VILA BELA S. TRINDADE/MT	ANUIDADE 2022
014.*.*-78	5209	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
046.*.*-12	548471	ITAUBA/MT	ANUIDADE 2022
056.*.*-04	349	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022
439.*.*-49	6077	PARANAITA/MT	ANUIDADE 2022
033.*.*-37	5260	CONFRESA/MT	ANUIDADE 2022
006.*.*-90	4118	LUCAS DO RIO VERDE/MT	ANUIDADE 2022
025.*.*-50	5481	LAMBARI D’OESTE/MT	ANUIDADE 2022
011.*.*-85	548478	COLIDER/MT	ANUIDADE 2022
935.*.*-04	2646	COTRIGUAÇU/MT	ANUIDADE 2022
025.*.*-79	539745	MIRASSOL D’OESTE/MT	ANUIDADE 2022
014.*.*-07	538961	SORRISO/MT	ANUIDADE 2022
005.*.*-00	4923	NOVA OLIMPIA/MT	ANUIDADE 2022
960.*.*-00	3386	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2022
035.*.*-90	5078	ITIQUIRA/MT	ANUIDADE 2022
518.*.*-87	770	CONFRESA/MT	ANUIDADE 2022
911.*.*-87	2338	VILA RICA/MT	ANUIDADE 2022
733.*.*-10	3671	COLNIZA/MT	ANUIDADE 2022
960.*.*-20	548973	CACERES/MT	ANUIDADE 2022
033.*.*-00	2519	ARIPUANA/MT	ANUIDADE 2022
039.*.*-77	550764	BARRA DO BUGRES/MT	ANUIDADE 2022
191.*.*-10	3778	ALTO TAQUARI/MT	ANUIDADE 2022
008.*.*-63	2799	ALTA FLORESTA/MT	ANUIDADE 2022
963.*.*-68	2581	SANTA RITA DO TRIVELATO/MT	ANUIDADE 2022
834.*.*-00	2202	ALTO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2022
052.*.*-59	583498	CAMPOS DE JULIO/MT	ANUIDADE 2022
015.*.*-40	3457	GUIRATINGA/MT	ANUIDADE 2022
017.*.*-70	401	CUIABA/MT	ANUIDADE 2022

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