Legislação

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA N.388/2023

D.O. nº28532 de 03/07/2023

PORTARIA N.391/2023

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PORTARIA N.396/2023

Portaria n.º 391/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NELY OLIVEIRA CONCEICAO DO NASCIMENTO, matrícula 248835, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 613/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 09 meses e 15 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
05/11/1981 a 20/06/1984	02 anos, 07 meses e 16 dias	INSS	10001030.1.00154/11-8	Auxiliar Judiciário

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/07/1984 a 31/08/1990	06 anos e 01 mês e 29 dias	INSS	10001030.1.00154/11-8	Auxiliar Judiciário

Cuiabá-MT, 29 de Junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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