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D.O. nº29204 de 31/03/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 032.2026
D.O. nº29210 de 10/04/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO

D.O. nº29210 de 10/04/2026
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 013/2026

Dispensa de Licitação nº 005/2026

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA e HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº 005/2026, reconhecida pelo Agente de Contratação, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, consistentes na elaboração de projetos de construção civil, destinados à revitalização da Praça da Biblioteca, implantação/ampliação da Creche Municipal e revitalização de canteiros urbanos no Município de Araguainha/MT.

Após análise dos autos, restou comprovado que o processo encontra-se regularmente instruído, observando os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da hipótese de dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso I, à justificativa da contratação, à compatibilidade dos preços com o mercado, bem como à regularidade jurídica, fiscal e técnica da empresa contratada, inexistindo impedimentos para a contratação.

Verificou-se, ainda, a vantajosidade da proposta apresentada, razão pela qual AUTORIZO a contratação da empresa ÊXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.993.540/0001-44, pelo valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão da respectiva nota de empenho, bem como à publicação do presente ato, para fins de eficácia, transparência e controle.

Araguainha - MT, 07 de abril de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

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