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D.O. nº29211 de 13/04/2026
PORTARIA N.213/2026
D.O. nº29211 de 13/04/2026

PORTARIA N.203/2026

D.O. nº29211 de 13/04/2026
PORTARIA N.206/2026

Portaria n.º 203/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ZILDA CESCONETTO MASCHIO, matrícula 210662, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 233/2026-139:

Averbem-se : 8 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/10/2025 sob o Protocolo nº06001060.1.00002/25-1, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

14/10/2006 a 14/01/2007

3 meses e 1 dia

TEMPO DE BENFÍCIO

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/2010 a 09/03/2010

1 mês e 2 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

NÃO INFORMADO

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/09/2002 a 13/10/2006

4 anos, 1 mês e 13 dias

MUNICIPIO DE POCONE

NÃO INFORMADO

15/01/2007 a 31/01/2010

3 anos e 16 dias

MUNICIPIO DE POCONE

NÃO INFORMADO

10/03/2010 a 31/03/2010

21 dias

MUNICIPIO DE POCONE

NÃO INFORMADO

02/05/2010 a 23/01/2011

8 meses e 22 dias

MUNICIPIO DE POCONE

NÃO INFORMADO

Obs. 01 Não analisados os período de : 01/02 a 01/03/2010, 01/04 a 01/05/2010 e 24/01/2011, por estar de licença sem vencimentos.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez não estar comptovada a função exercida no magistério.

Obs. 03. Foi aproveitado o período de 14/10/2006 a 14/01/2007, intercalado com a atividade laborativa, conforme a CTC/INSS emitida em 12/10/2025 sob o Protocolo nº 06001060100002251 e com base no que estabelece o § 1º do artigo 19-C, do Decreto nº 10.410, de 30/06/2000 - D.O.U de 01/07/2000 e na forma da tese firmada pelo STF para o Tema 1.125 de sua Repercussão Geral, transitado em julgado em 20/09/2023.

Cuiabá-MT, 7 de Abril de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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