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D.O. nº29211 de 13/04/2026
PORTARIA N.206/2026
D.O. nº29211 de 13/04/2026

PORTARIA N.209/2026

D.O. nº29211 de 13/04/2026
PORTARIA N.210/2026

Portaria n.º 209/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELIANE BRAZAO MONTEIRO, matrícula 47595, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 237/2026-139:

Averbem-se7 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/06/2025 sob o Protocolo nº04026160.1.00009/20-9, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/05/1986 a 28/06/1988

2 anos, 1 mês e 27 dias

BENEDITO ACACIO DE PAIVA

SECRETARIA

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº  04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/2000 a 31/12/2000

10 meses e 24 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

12/02/2001 a 31/12/2001

10 meses e 19 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

11/03/2002 a 31/12/2002

9 meses e 20 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

14/07/2003 a 31/12/2003

5 meses e 17 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

09/02/2004 a 23/12/2004

10 meses e 15 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

13/02/2006 a 22/12/2006

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

12/02/2007 a 31/07/2007

5 meses e 19 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. Somente o período averbado de 02/05/1986 a 28/06/1988, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Abril de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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