Legislação

D.O. nº28531 de 30/06/2023
ATO Nº 109/2023 - Nomeação da Assessora Jurídica Karen Marien Cintra Giraldelli Theodoro

D.O. nº28531 de 30/06/2023

Concurso para a Carreira de Defensor Público - Edital nº 13 - Da convocação para a Prova Oral e para a Apresentação dos Títulos

D.O. nº28531 de 30/06/2023
PORTARIA Nº 835/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções 6ª Defensoria do Núcleo de Cáceres

VI CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 13/2023 -DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Edital nº 01/2022 de Abertura de Inscrições do VI Concurso Público para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, republicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição de 04/07/2022, RESOLVE:

DA PROVA ORAL

1. Convocar os(as) candidatos(as) habilitados(as) para a realização da PROVA ORAL, nos termos do Capítulo 13 do Edital nº 01/2022 de Abertura de Inscrições e de acordo com as seguintes orientações:

1.1. Do Local, da Data e do Horário de Realização da Prova Oral

1.1.1. A Prova Oral realizar-se-á entre os dias 21/07/2023 e 23/07/2023, nas dependências da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, situada na cidade de Cuiabá-MT, no Edifício Pantanal Business, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2362, 8º andar, salas 81 a 83, Bairro Jardim Aclimação, CEP 78.050-280.

1.1.2. Os(as) candidatos(as) ficam informados(as) quanto aos dias e horários da Prova Oral, os quais constam no Anexo I a este Edital e foram definidos por sorteio público da ordem de arguição da Prova Oral realizado em 5 de junho de 2023.

1.1.3. Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local determinado neste Edital.

1.2. Da Avaliação da Prova Oral

1.2.1. De acordo com o Edital de Abertura, as arguições da Prova Oral serão divididas pelos seguintes grupos de disciplinas:

Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, e Direitos Difusos e Coletivos;

Grupo II:- Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal, e Criminologia;

Grupo III: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direitos Humanos, e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.

1.2.2. A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, com o objetivo de aferir o conhecimento e a capacidade de exposição oral do(a) candidato(a) ao cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso, será pública e consistirá na arguição dos(as) candidatos(as) a elas admitidos(as).

1.2.3. A arguição do(a) candidato(a) versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à banca examinadora avaliar as seguintes competências:

Competências	Peso
Acerto das respostas às arguições	20%
Grau de conhecimento do tema	20%
Capacidade de articulação do pensamento	20%
Fluência da exposição	20%
Correção gramatical e precisão da linguagem jurídica	20%

1.2.4. A avaliação da Prova Oral requer a análise dos diversos aspectos constantes do item 1.2.3, decorrentes do percurso de raciocínio feito pelo(a) candidato(a), não se podendo inferir que os questionamentos formulados tenham o mesmo peso e, portanto, consistam em mera somatória de erros e acertos.

1.3. Da Identificação

1.3.1. Somente será admitido(a) ao local da Prova Oral o(a) candidato(a) que apresentar documento original de identificação, impresso, conforme item 7.9 do Edital de Abertura.

1.4. Do Sorteio dos Pontos de Temas

1.4.1. Antes do início da arguição de cada candidato(a), ser-lhe-á sorteado um número de 1 (um) a 10 (dez), o qual corresponderá aos temas de suas arguições perante cada Banca Examinadora de cada grupo de disciplinas, conforme o Anexo II.

1.4.2. Nenhum número poderá ser sorteado mais de uma vez dentro de cada grupo de candidatos constante no Anexo I, de forma que, dentro de cada grupo/período de prova, os(as) candidatos(as) serão arguidos sobre temas diversos entre si.

1.5. Das Disposições Finais

1.5.1. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas. O(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do(a) candidato(a) e resultará em sua eliminação do certame.

1.5.2. Terá a sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso o(a) candidato(a) que estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio ou qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido.

1.5.3. Os aparelhos eletrônicos dos(as) candidatos(as), como os(as) indicados(as) acima, deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Comissão de Concurso exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer lacrada e fechada até a saída do(a) candidato(a) do local de realização da prova.

1.5.4. Os demais pertences pessoais dos(as) candidatos(as), tais como bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais, onde deverão permanecer até o término da prova.

1.5.5. Os(as) candidatos(as) devem se apresentar no local designado para a arguição com uma antecedência de 30 (trinta) minutos da hora marcada.

1.5.6. A Prova Oral será realizada em sessão pública, sendo que o número de pessoas que comporá a audiência estará limitado ao espaço disponível no local.

1.5.7. Não será permitido ao público utilizar máquinas fotográficas, celulares, filmadoras, gravadores ou similares no ambiente de prova.

1.5.8. Durante a realização da Prova Oral, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os(as) candidatos(as), nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

1.5.9. No ambiente de prova, não será permitida a comunicação entre as pessoas presentes.

1.5.10. Não será permitida a prática de qualquer ato que possa interferir no desenvolvimento dos trabalhos.

1.5.11. O público deverá observar, ainda, as orientações dadas pela Comissão nos dias de realização das provas.

1.5.12. O(a) candidato(a) deverá observar todas as instruções contidas no Edital de Abertura de Inscrições, bem como nas alterações posteriores e, ainda, observar este Edital de Convocação.

DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

2. Convocar os(as) candidatos(as) que realizarão a Prova Oral para apresentarem os títulos, de acordo com o Capítulo 14 do Edital de Abertura.

2.1. Local para Apresentação dos Títulos

2.1.1. Os títulos a serem avaliados deverão ser entregues no mesmo local, horário e período de realização da Prova Oral, ou seja, entre os dias 21/07/2023 e 23/07/2023.

2.1.2. Os títulos deverão ser entregues em fotocópias autenticadas e discriminados em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade.

2.1.3. Não serão passíveis de avaliação os títulos apresentados em desacordo com o disposto neste Edital e no Edital no Edital de Abertura.

2.1.4. Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Presidente da Comissão de Concurso

ANEXO I - DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL E DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS

21/07/2023 às 8h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0002902g	GABRIELA VARGAS CUNDA
0001114j	CAIO EDUARDO FELICIO CASTRO
0002798e	BRUNA PARENTE ARCE
0002153c	CAROLINE MAAT RODRIGUES SAKAUI
0002754g	NATALIA ROCHA ALVARENGA BATISTA
0002897g	DANIELA LORSCHEITER DA FONSECA
0000761e	ISABELLA BAUMGRATZ DE ARAUJO CHIMELI
0002331a	ALISON DOS SANTOS SILVA
0002509e	PAULO SERGIO ROCHA JUNIOR
0002548d	TAIS STRADIOTTO PAPA

21/07/2023 às 14h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0001716e	JOSE WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
0001658f	GERALDO VENDRAMINI FURTADO DO AMARAL
0002806k	EWERTON JUNIOR MARTINS DA NOBREGA
0002882e	MARINA PESSINI PEZZI
0002035h	OLIVER DE CARVALHO ROCHA
0000368c	BRUNA ROSA DE ALMEIDA SAYAO
0002687g	TAIS SOARES VIEIRA FERRETTI
0002700f	GABRIELA RUZZENE
0002623c	ANA LUIZA SODRE DE MORAES

22/07/2023 às 8h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0003015g	SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
0003125c	LEONARDO SEEFELDT CUOGHI
0002919b	SAFIRA VANESSA CARNEIRO COSTA
0001652e	ERIKA SILVEIRA GUERREIRO
0002015b	GREGORY AMARAL RODRIGUES
0001637i	VITOR LIMA NAVA MARTINS
0000637d	ANA PAULA LOPES FERREIRA
0003111c	AMANDA RENOSTO GENNARI
0000004i	ANA LUISA SEVEGNANI
0001757h	IZABELLA VALLENTINA AMARAL MARQUETTI SOUZA

22/07/2023 às 14h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0002241k	FRANCINE DA ROSA GRINGS
0000050e	ANDERSON PEREIRA MARTINS
0000145e	RAFAEL MACHADO VIVIANI NICOLAU
0000630a	VALDERI MACHADO DE CARVALHO
0002764j	ANTHONY DANIEL DE CAMPOS RODRIGUES
0001495d	GABRIELA BECK DOS SANTOS
0001556i	JUDIVAL ARAUJO ANDRADE FILHO
0001013d	LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
0001603c	ELISSA SANTOS GOMES
0001869h	LIGIA PADOVANI NASCIMENTO

23/07/2023 às 8h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0001385h	HENRIQUE DAHER DE SANTA ROSA
0000488b	RENATA FERREIRA DA SILVA
0001025k	MAXUEL PEREIRA DIAS
0000118b	ANA CARLA PESSIN DE SOUZA
0002182j	NATANE GARCIA FERREIRA
0000429h	IGOR BARBOSA LIMA
0002187i	ROMULO MOREIRA NADER
0000087f	ALEX FERREIRA DOURADO
0001830c	RAQUEL BASSOI VICENTINI
0002532k	HENRIQUE LUIS COTTING DOS SANTOS

23/07/2023 às 14h00 (horário local)

Número de inscrição	Nome
0000157a	BRENO DE ARAUJO ASSIS
0001480b	ANA CRISTINA MALTA DINIZ
0001354h	ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARAES
0000252f	CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA
0001780c	PRISCILA CRISTYNA ZART DOS PRAZERES
0003083b	BARBARA PIFFER GRANDE
0000250b	BRUNA FREXITAS DO VALLE DIAS
0003087j	DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO

*A data de arguição da candidata DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO foi alterada em relação àquela atribuída no sorteio público mencionado no item 1.1.2 do presente Edital diante da apresentação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa, com fundamento no art. 5º, inciso VIII, da Constituição da República, e conforme decisão fundamentada da Comissão de Concurso proferida no procedimento administrativo nº 24782/2023.

ANEXO II -PONTOS DOS TEMAS DAS ARGUIÇÕES

PONTO Nº 1

Grupo I

Direito Civil

Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.

Direito da Criança e do Adolescente

Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Proteção do nascituro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. Decreto n. 2.181/1997. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. Reclamação.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pós-consumo.

Grupo II

Direito Penal

Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal.

Criminologia

Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro.

Direito Processual Penal

Princípios que regem o processo penal. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. Medidas assecuratórias.

Direito da Execução Penal

Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisório.

Grupo III

Teoria geral do controle de constitucionalidade. Cargos públicos e funções públicas. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis: Povos Indígenas, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.

PONTO Nº 2

Grupo I

Direito Civil

Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).

Direito da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações). Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Competência. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09).

Grupo II

Direito Penal

Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação.

Criminologia

Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. Economia política da pena.

Direito Processual Penal

Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Ação civil ex delicto. Resolução 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Direito da Execução Penal

Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo. Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial.

Grupo III

Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição. Poderes da Administração Pública. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Mato Grosso: Distribuição de competências. Prerrogativas e garantias institucionais. Defensoria Pública: princípios, garantias institucionais e funcionais. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis: Negro, Pessoas em situação de rua, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça.

PONTO Nº 3

Grupo I

Direito Civil

Fundamentos do direito empresarial. Direito empresarial na Constituição Federal. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Registro de empresa. Órgãos de registro de empresa. Atos de registro de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações.

Direito da Criança e do Adolescente

Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. Tutela coletiva das comunidades quilombolas. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010)

Grupo II

Direito Penal

Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal nº 10.216/2001. Reforma psiquiátrica. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).

Criminologia

A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente.

Direito Processual Penal

Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. O papel da vítima no processo penal. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Direito da Execução Penal

Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas.

Grupo III

Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. Direitos humanos e direitos fundamentais. Teoria geral do controle de constitucionalidade: O controle difuso de constitucionalidade. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Mato Grosso. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; Normais Gerais para Organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar federal consolidada nº 80/94; a legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis: Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência.

PONTO Nº 4

Grupo I

Direito Civil

Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. Preferências e privilégios creditórios.

Direito da Criança e do Adolescente

Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e o Decreto Federal que a regulamenta. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, autorização de viagem e registro civil. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Direitos Difusos e Coletivos

Grupo II

Direito Penal

Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Consumação e tentativa. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. Legislação penal especial: lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004).

Criminologia

Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva.

Direito Processual Penal

Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Interpretação da lei processual penal. Jurisdição e competência. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso. Sentença penal e coisa julgada. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

Direito da Execução Penal

Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução. Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Grupo III

Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Normas constitucionais: aplicabilidade, eficácia, princípios e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Poder Judiciário: Súmula vinculante. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher: mulher. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Mato Grosso: Princípios fundamentais. Distribuição de competências. Prerrogativas. Garantias institucionais. Defensoria Pública: princípios, garantias institucionais e funcionais.

PONTO Nº 5

Grupo I

Direito Civil

Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD.

Direito da Criança e do Adolescente

A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).

Grupo II

Direito Penal

Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. Legislação penal especial: violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Direito da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941).

Criminologia

Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal.

Direito Processual Penal

Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Sujeitos processuais. Questões e processos incidentes. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Emendatio libelli e mutatio libelli. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso.

Direito da Execução Penal

Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990). Lei de Drogas (Lei 11.343/2016).

Grupo III

Poder Judiciário: Reclamação constitucional. Amicus curiae e audiências públicas. Políticas públicas e controle jurisdicional. Organização administrativa do Estado: Responsabilidade civil do Estado. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro.

PONTO Nº 6

Grupo I

Direito Civil

Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Prescrição e decadência. Da prova.

Direito da Criança e do Adolescente

Direito do Consumidor

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Teoria constitucional da proteção do consumidor. Competência legislativa sobre direito do consumidor. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento. Sanções administrativas. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada.

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.

Grupo II

Direito Penal

Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.

Criminologia

Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização.

Direito Processual Penal

Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Revelia e suspensão condicional do processo.

Direito da Execução Penal

Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação. Da assistência. Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Grupo III

Hermenêutica e interpretação constitucional. Procedimento administrativo disciplinar.

Crédito tributário. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 e Defensoria Pública.

PONTO Nº 7

Grupo I

Direito Civil

Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.

Direito da Criança e do Adolescente

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Competência. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Ações possessórias e petitórias. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.

Direitos Difusos e Coletivos

Grupo II

Direito Penal

Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

Criminologia

Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil.

Direito Processual Penal

Recursos.

Direito da Execução Penal

Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal nº 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal.

Grupo III

Federação brasileira: Competências e sua repartição. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Serviços públicos: Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Teoria geral do controle de constitucionalidade: O controle concentrado de constitucionalidade. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

PONTO Nº 8

Grupo I

Direito Civil

Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. Direito societário. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Sociedade irregular. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Regime jurídico dos sócios. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em comandita por ações. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. Direito falimentar. Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial.

Direito da Criança e do Adolescente

Exploração sexual de crianças e adolescentes. Proteção à primeira infância. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Publicidade Infantil. Direito à educação inclusiva. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012 e decreto que a regulamenta). Rede de Atenção Psicossocial para crianças e adolescentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12). Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Refugiados ou migrantes ambientais

Grupo II

Direito Penal

Legislação penal especial: Estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11. 101/2005), lei de tortura (Lei Federal nº 9.455/1997).

Criminologia

Teorias da reação social. Labelling Approach.

Direito Processual Penal

Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal.

Direito da Execução Penal

Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa. Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena

Grupo III

Teoria da justiça constitucional: relações entre os Poderes na justiça constitucional. Normas constitucionais: princípios jurídicos e regras de direito. Poder Judiciário: políticas públicas. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas.Tombamento. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.

PONTO Nº 9

Grupo I

Direito Civil

Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Direito da Criança e do Adolescente

Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien). Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente.

Direito do Consumidor

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Normas processuais civis e medidas tutelares: No Estatuto da Criança e Adolescente; No Estatuto do Idoso; No Estatuto das Cidades; Na Lei de Proteção e Defesa às Pessoas com Deficiência; No Código de Defesa aos Consumidores. Na Lei de violência doméstica. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Competência. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Do cumprimento de sentença.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

Grupo II

Direito Penal

Crimes contra a pessoa. Legislação penal especial: crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989).

Criminologia

Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal.

Direito Processual Penal

Citação, notificação e intimação. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Juizados Especiais Criminais. Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

Direito da Execução Penal

Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais.

Grupo III

Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Fundamentos filosóficos dos direitos humanos.

PONTO Nº 10

Grupo I

Direito Civil

Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18). Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 63/2017 e nº 74/2018.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito do Consumidor

Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiária. Sistema nacional de defesa do consumidor. Defensoria Pública. Ministério Público. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações Civis de Defesa do Consumidor. Secretaria Nacional do Consumidor-SENACON. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Defesa do consumidor em juízo. Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada.

Direito Processual Civil

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Constituição e Processo. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Competência. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.

Direitos Difusos e Coletivos

Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nºs 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09,13.105/15. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009). Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana - Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09).

Grupo II

Direito Penal

Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.

Crimes contra o patrimônio.

Criminologia

Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal.

Direito Processual Penal

Nulidades.

Direito da Execução Penal

Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos).

Grupo III

Constituição: pauta normativa e pauta axiológica. Do sistema constitucional: Dos preceitos fundamentais. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios. Organização administrativa do Estado: Princípios constitucionais da Administração Pública. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.

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D.O. nº28531 de 30/06/2023
PORTARIA Nº 835/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções 6ª Defensoria do Núcleo de Cáceres