Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00249

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00248 DE 26 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 21.103.488,00 (vinte e um milhões e cento e três mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1780	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	21.103.488,00
TOTAL			21.103.488,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1780	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1218	Aperfeiçoamento da Transparência e Cidadania Fiscal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.065.232,00
ÓRGÃO: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	5.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	10.000.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	6.103.488,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	5.000.000,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.038.256,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	9.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	21.103.488,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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