Legislação

D.O. nº29213 de 15/04/2026
Extrato IC 040.2026

D.O. nº29213 de 15/04/2026

pub- 14 SAI 15-04-2026 retificação

D.O. nº29214 de 16/04/2026
Extrato Publicação

RETIFICA-SE O EXTRATO DE PUBLICAÇÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N° 29.212, DATADO NO DIA 14 DE JABRIL DE 2026, PÁG. 14, CONVÊNIO N° 1522-2022.

ONDE SE LÊ: Vigência: 124/09/2026

LEIA-SE: Vigência : 24/09/2026

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D.O. nº29213 de 15/04/2026Extrato IC 040.2026

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