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D.O. nº29212 de 14/04/2026
Extrato Aditivo 057.2023.01.07 FCK
D.O. nº29213 de 15/04/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINFRA-PRO-2025.14105

D.O. nº29213 de 15/04/2026
Extrato IC 040.2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo: SINFRA-PRO-2025/14105

Interessado: FIDELITY AUTO CENTER LTDA Assunto: Apuração de Descumprimento Contratual - Contrato Administrativo nº 060/2024-SINFRA

Cuida-se de processo administrativo instaurado para apurar descumprimento contratual pela empresa FIDELITY AUTO CENTER LTDA - ME, no âmbito do Contrato nº 060/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de lavagem e higienização de veículos no âmbito da SINFRA.

Apuradas as irregularidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei n. 14.133/2021 e Decreto Estadual n. 1.525/2022, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, DECIDE-SE pela aplicação das seguintes sanções à contratada:

Multa moratória de R$ 94,20 (noventa e quatro reais e vinte centavos);

Multa compensatória de R$ 8.324,94 (oito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos);

Rescisão unilateral do contrato.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2026.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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