Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00245 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.516.250,00 (três milhões e quinhentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1789

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

3.500.000,00

2250

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

16.250,00

TOTAL

3.516.250,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1789

ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

244

512

1585

Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

500,00

08

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Suplementação

3390

1.500.0000

1.500.000,00

08

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Suplementação

3390

1.761.0000

2.000.000,00

08

306

512

2621

Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome

9900

S

Anulação

3390

1.761.0000

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

280.000,00

TOTAL DO PROCESSO

3.500.000,00

PROCESSO : 2250

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

0500

F

Suplementação

4450

1.500.0000

16.250,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

115,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

1.500.0000

16.250,00

TOTAL DO PROCESSO

16.250,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).