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D.O. nº29212 de 14/04/2026
Inexigibilidade de Licitação 18.2026 - CONTAGOV LTDA
D.O. nº29213 de 15/04/2026

EXTRATO DO 1° T.A ao TCT 8-2025

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EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 8/2025

CIA 0707001-38.2025.8.11.0001

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADA: UNIÃO DAS FACULDADES FASIPE mantenedora da FACULDADE FASIPE

CNPJ: 17.517.109/0001-01

COOPERADA: FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS - FAIR mantenedora da Faculdade UNIASSELVI

CNPJ: 20.088.672/0001-08

OBJETO: Implantação do Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas - NAPJ para atuar perante os JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT - JE-ROO, com o objetivo de desenvolvimento de assistência jurídica no âmbito das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 e qualificar acadêmicos de Direito das referidas instituições de ensino em prática forense, possibilitando atendimento aos jurisdicionados que buscam o acesso ao Sistema de Juizados Especiais por via de atermação, mediante orientação de professores, na categoria de advogados.

OBJETO DO ADITIVO: Alterar, em parte, o preâmbulo a fim de incluir o Núcleo de Cooperação Judiciária no Termo originalmente firmado entre as partes.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2026.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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