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D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00244
D.O. nº28530 de 29/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00243

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00242

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00243 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023,em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 11.232.747,64 (onze milhões e duzentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:200

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2262

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

11.232.747,64

TOTAL

11.232.747,64

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 12.163, de 20 de junho de 2023.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2262

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

S

Suplementação

3390

1.500.0000

11.232.747,64

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

338

2209

Conservação de rodovias pavimentadas

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

11.232.747,64

TOTAL DO PROCESSO

11.232.747,64
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