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D.O. nº29213 de 15/04/2026
Convocação da 34ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT
D.O. nº29214 de 16/04/2026

Extrato chamamento público

D.O. nº29214 de 16/04/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 009 2025 INVEST MT (1)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2026/00811.

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Associação de Equoterapia Rancho Dourado

Valor: R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais)

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, no Decreto Estadual nº 446, de 16 de março de 2016, que regulamenta o marco regulatório no âmbito do Estado de Mato Grosso, e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN, SEFAZ, CGE nº 01, de 17 de março de 2016, especialmente o seu artigo 19, inciso IV, que autoriza a dispensa de chamamento público para atividades vinculadas a serviços de educação executadas por OSC previamente credenciada no SIGCon, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em conformidade com o artigo 21, parágrafo 1º, da IN 01/2016 e com o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração de Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia e Hípica Rancho Dourado.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e a Associação de Equoterapia e Hípica Rancho Dourado, visando apoiar a realização do evento “1º Simpósio Mato-grossense de Equoterapia e Festival Equestre Inclusivo”, a ser realizado nos dias 24 a 26 de abril de 2026, no município de Cuiabá/MT.

O Projeto 1º Simpósio Mato-grossense de Equoterapia e Festival Equestre Inclusivo tem como objetivo principal a execução da qualificação técnica voltada à cadeia da equinocultura e aos segmentos do agronegócio. A proposta consiste na realização de cursos teórico-práticos no município de Cuiabá/MT

O evento tem como meta alcançar até 450 participantes diretos, priorizando centros de treinamento de equoterapia de todo o estado de Mato Grosso, técnicos, médicos veterinários, produtores rurais, profissionais da saúde, estudantes, fortalecendo competências técnicas e gerando a disseminação de conhecimento técnico especializado pelo estado.

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2026.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretária Adjunta de Agronegócio Crédito e Energia

SEDEC

(Original Assinado)

MAYRAN BECKMAN BENICIO

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

(Original Assinado)

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