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D.O. nº29210 de 10/04/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 126 ASSESSORIA JURIDICA
D.O. nº29215 de 17/04/2026

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇAÕ

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 19/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14/2026

§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 19/2025, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, HOSPITALARES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA-MT, em favor da empresa CENTRO MEDICO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA CNPJ: 47.760.471/0001-61, com valor total de R$ 199.999,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 16 de abril de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal

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