Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
EDITAL DE AUTUAÇÃO MT 004 2023

D.O. nº28529 de 28/06/2023

EDITAL Nº 001 2023 (1)

D.O. nº28532 de 03/07/2023
EDITAL Nº 062023

EDITAL Nº 001/2023 - COMUNICADO DE PERÍCIA

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Coordenadoria de Fiscalização de Produtos, vem CONVIDAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber o comunicado de perícia, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que será realizado no dia 30/06/2023, na Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, nesta capital, perícia metrológica de produtos de sua responsabilidade, com base na Lei nº 9933/99 e regulamentos técnicos do INMETRO/CONMETRO, conforme relação a seguir. A perícia poderá ser presenciada por representante legal que deverá comparecer munido de procuração ou autorização nominal. Em ambas deverá constar o fim especifico de sua emissão que é habilitar o representante legal a assistir a realização da perícia, assinar e retirar os documentos gerados e dar destino ao produto periciado. A autorização deverá ser emitida em papel timbrado e assinada por um responsável pela empresa notificada. No caso de o representante ser o proprietário da mesma, o documento a ser apresentado é uma cópia do contrato social e a carteira de identidade. O não comparecimento ao ato pericial não implicará em nulidade do mesmo. Esse convite é extensível a outros produtos que forem coletados até a realização da perícia. As amostras periciadas, serão doadas a uma das instituições de caridade cadastradas, salvo expressa manifestação em contrário do responsável, no prazo de vinte e quatro horas, contados da realização da perícia. Publique-se consoante relação abaixo.

EMPRESA	CNPJ	Nº TERMO DE COLETA	HORÁRIO DA PERÍCIA
BIG FORT (F R DE ANDRADE ME)	01.754.326/0001-77	1124144	08:00hrs
DANIEL SANTOS DA SILVA EIRELI	18.856.587/0001-09	1246599	08:30hrs
IMPÉRIO DO TERERÉ	28.613.300/0001-65	1124197	09:00hrs
FLOR DO PANTANAL	10.441.239/0001-50	1248489	09:30hrs
ROMAVIVA NUTRIÇÃO ANIMAL	16.626.157/0001-67	1243973	10:00hrs
DAYANE TRINDADE AZAMBUJA	36.315.234/0001-75	1243926	10:30hrs
DAYANE TRINDADE AZAMBUJA	36.315.234/0001-75	1246101	10:30hrs
COMÉRCIO DE EMBALAGENS ESTRELA	37.334.817/0001-06	1244011	14:00hrs
COMÉRCIO DE EMBALAGENS ESTRELA	37.334.817/0001-06	1246492	14:00hrs
RÚSTICO INDÚSTRIA DE MATERIAL RECICLÁVEL	17.398.732/0001-84	1244009	14:30hrs
RÚSTICO INDÚSTRIA DE MATERIAL RECICLÁVEL	17.398.732/0001-84	1124273	14:30hrs

Cuiabá, 21 de Junho de 2023

Marli do Nascimento

Diretora de Fiscalização do IPEM/MT

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