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D.O. nº29216 de 20/04/2026
JOELDER POMPEO DE CERQUEIRA - SEFAZ - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral - ônus para origem
D.O. nº29216 de 20/04/2026

JOSIMAR FERNANDES DO AMARAL - PJC - ALMT - mediante reembolso

D.O. nº29217 de 22/04/2026
Ato -552 - AJ -THAIS PEREIRA DA SILVA - Redução Jornada 50 - Judicial

ATO ADMINISTRATIVO Nº 280/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2026/02847, resolve autorizar a cessão de JOSIMAR FERNANDES DO AMARAL, Investigador de Polícia, matrícula funcional nº 234377/001, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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