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D.O. nº29212 de 14/04/2026
Ato -307 - AJ - IVONETE SANTOS DE SOUSA - Redução Jornada 50 - Judicial
D.O. nº29216 de 20/04/2026

JUDICIAL - CESSÃO INTERNA - sem onus para origem - ROGERIO LEITE MURJI

D.O. nº29216 de 20/04/2026
MELISSA ESTEVES MATSUBARA ZIMERMAM - PGE - TJMT - Prorrogação de Cessão externa mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 229/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2025/102957 e na Portaria nº 399/2025/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 15/04/202, e em face da decisão proferida pela 2ªVara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT, em cumprimento à decisão judicial nº 1005890-42.2024.8.11.0045, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de ROGERIO LEITE MURJI, Professor da Educação Básica, matrícula funcional nº 106505/025, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito  de Mato Grosso - DETRAN, a partir de 16 de abril de 2025, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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