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D.O. nº28526 de 23/06/2023
PORTARIA Nº 21/2023/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28526 de 23/06/2023

PORTARIA Nº 10423 IC 0722022 Chapada dos Guimarães Reforma da Praça Dom Wunibaldo 1 Lucciane 2Luiz Preza e Eneas

D.O. nº28527 de 26/06/2023
PORTARIA Nº 053/2023/SINFRA

PORTARIA Nº 104/2023/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 072/2022/00/00 - SINFRA, firmado com empresa Conenge Construção Civil Ltda, cujo objeto é a Reforma da Praça Dom Wunibaldo e revitalização do entorno com construção de cobertura na Rua Quinco Caldas, localizado em Chapada dos Guimarães - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor Arqt.º Lucciane Tito Pinheiro com a missão de acompanhamento, fiscalização da obra, cumprimento e observância das cláusulas contratuais, legislação vigente e normas correlatas, efetuando medições, reajustes, aditivos de prazos, valores e demais atos atinentes a execução do objeto contratado, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Luiz Otávio Preza e Eng.º Eneias Fagundes Dias, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestora do Contrato a servidora Juliana Almeida Borges Cyrineu para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe a instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos, valores, procedimentos de penalização, indicação de dotação orçamentária, empenho e demais atos inerentes à gestão deste contrato, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de junho de 2023.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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