Legislação

D.O. nº28526 de 23/06/2023
DUDSINOP INDEFERIMENTO - 21.06.2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - n.04.2023

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Termo de Cancelamento - Biomassa Giacomelli e Filhos LTDA 2419.2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04/2023

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO	INTERESSADO	CNPJ OU CPF	ATO ADMINISTRATIVO
546188/2021	AJV INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	41.266.367/0001-39	PT N° 168187/CCRH/SURH/2023
543900/2021	MAD FRON MADEIRAS LTDA	19.223.648/0001-55	PT N° 168203/CCRH/SURH/2023
535935/2021	C K PIETA COMBUSTIVEIS - EPP	28.147.472/0001-90	PT N° 168186/CCRH/SURH/2023
659216/2014	POSTO SÃO SEBASTIAO LTDA	08.850.789/0001-81	PT N° 168213/CCRH/SURH/2023
411029/2021	MADERMAC-MADEREIRA E MARCENARIA CAFEZAL	78.578.812/0006-10	PT N° 168190/CCRH/SURH/2023
565134/2014	COMERCIAL VILA OPERARIA DE COMBUSTIVEIS LTDA	10.859.165/0001-77	PT N° 168210/CCRH/SURH/2023
535262/2021	PREFEITURA MUNICIPAL CANABRAVA DO NORTE	37.465.200/0001-20	PT N° 168184/CCRH/SURH/2023
444506/2021	RODRIGO BUENO MORAES	037.500.146-80	PT N° 168194/CCRH/SURH/2023
557211/2021	TORNEARIA RENASCENCA LTDA	36.233.429/0001-76	PT N° 168206/CCRH/SURH/2023
563153/2021	AUTO POSTO FERNANDO CORREA DA COSTA	15.782.755/0001-62	PT N° 168209/CCRH/SURH/2023

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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EDITAL DE INDEFERIMENTO - n.04.2023

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Termo de Cancelamento - Biomassa Giacomelli e Filhos LTDA 2419.2023