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D.O. nº28523 de 20/06/2023
Santo Antonio do Leverger Extr Contr Chamada 002 2023
D.O. nº28526 de 23/06/2023

EXTR TER AJUSTE CONTAS 01523 EDITORA DISTR SA SORRISO

D.O. nº28526 de 23/06/2023
Vila Rica Termo Valor Pregão 010 2023

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 015.2023

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2023/69639

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Editora e Distribuidora Educacional S.A.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel sem respaldo contratual, localizada na Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, nº2.499, Bairro Parque Universitário, no município de Sorriso/MT, para o funcionamento da Escola Estadual da Polícia Militar Tiradentes CB Antônio Dilceu da Silva Amaral, durante o período de 16/07/2022 a 02/04/2023.

Valor total: R$ 140.700,00 (cento e quarenta mil e setecentos reais)

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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