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D.O. nº28521 de 16/06/2023
Resolução nº 02 2023 RAG 150623
D.O. nº28526 de 23/06/2023

73 RESCIBMT Nº 73 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 16

D.O. nº28526 de 23/06/2023
74 RESCIBMT Nº 74 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 17

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 73 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 16, de 26 de maio de 2023, referente a aprovação do projeto técnico de aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo (Ambulância Tipo A), por meio de Emenda Parlamentar Federal - Proposta nº 11940.918000/1230-01, no valor de R$ 324.00,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) para o município de Nova Brasilândia, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 16, de 26 de maio de 2023, referente a aprovação do projeto técnico de aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo (Ambulância Tipo A), por meio de Emenda Parlamentar Federal - Proposta nº 11940.918000/1230-01, no valor de R$ 324.00,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) para o município de Nova Brasilândia, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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