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D.O. nº28526 de 23/06/2023
74 RESCIBMT Nº 74 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 17
D.O. nº28526 de 23/06/2023

75 RESCIBMT Nº 75 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 18

D.O. nº28526 de 23/06/2023
76 RESCIBMT Nº 76 14 06 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 19

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 75 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 18, de 01 de junho de 2023, referente a aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada, destinado ao Hospital Municipal Dr. Daercio Oliveira Moraes - CNES 2395428, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) para realização de consultas especializadas nas áreas de oftalmologia, urologia, vascular, ortopedia e cirurgia geral, no município de Nova Xavantina, Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 18, de 01 de junho de 2023, referente a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) para realização de consultas especial nas áreas de oftalmologia, urologia, vascular, ortopedia e cirurgia geral do Fundo Municipal de Saúde/Secretária Municipal de Saúde, localizado no município de Nova Xavantina na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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