Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
33 Minuta de Resolução nº 133 2023 Inclusão da NCM 44152000 Paletes na resolução nº 022 2019 CONDEPRODEMAT (1)

D.O. nº28531 de 30/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 044 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28531 de 30/06/2023
1 Resolução nº 134 2023 Prorrogação do prazo estabelecido na Resolução nº 99 2021 Ad referendum FINAL

RESOLUÇÃO Nº 044/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
2	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
3	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
4	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
5	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
6	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2023
7	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
8	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
9	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
10	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2023
11	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2023
12	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2023
13	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2023
14	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2023
15	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
16	ADRIANO AKEGAWA E OUTROS	570.670.901-72	13.996.631-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
17	AGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SINTETCOS LTDA	22.124.800/0001-57	13.573.193-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
18	AGAMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SINTETCOS LTDA	22.124.800/0001-57	13.573.193-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/07/2023
19	AGRIGRAOS ARMAZENS GERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	49.453.759/0001-19	13.981.107-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/05/2023
20	AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA	07.013.296/0001-24	13.466.201-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/07/2023
21	AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA	10.494.756/0001-98	13.551.423-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/05/2023
22	AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA	10.494.756/0001-98	13.551.423-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
23	AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA	10.494.756/0001-98	13.551.423-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
24	AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA	10.494.756/0001-98	13.551.423-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
25	AGROPECUARIA AEROPORTO LTDA	10.494.756/0001-98	13.551.423-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
26	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/05/2023
27	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
28	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
29	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
30	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
31	AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0012-33	13.938.832-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
32	AGROPECUARIA MADEIRINHA LTDA	24.698.573/0001-07	13.331.469-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/05/2023
33	ALDAIR SCHWARZ E OUTROS	577.318.029-49	13.894.547-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
34	ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO E OUTROS	581.793.721-20	13.505.500-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
35	AMANDA FERREIRA CHAVES LTDA	50.680.153/0001-03	13.998.308-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
36	ANDRESSA DOS SANTOS	024.822.501-45	13.820.096-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
37	ANDRESSA DOS SANTOS	024.822.501-45	13.820.096-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
38	ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS	336.706.929-91	13.294.586-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
39	ANTONIO MIGUEL WEBER DOS SANTOS	336.706.929-91	13.294.586-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
40	ARMANDO PINTOR FILHO	482.414.071-49	13.787.441-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
41	ARMANDO PINTOR FILHO	482.414.071-49	13.787.441-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
42	AURORA ARMAZENS GERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	11.587.605/0003-09	13.978.126-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/05/2023
43	AURORA ARMAZENS GERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	11.587.605/0003-09	13.978.126-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
44	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0002-03	13.800.141-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
45	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0002-03	13.800.141-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
46	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0003-94	13.800.142-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
47	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0003-94	13.800.142-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
48	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0004-75	13.800.182-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
49	BEROAGRO LTDA.	35.854.940/0004-75	13.800.182-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
50	BOA FE COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO BOAFECOOP	48.927.637/0001-54	13.974.449-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
51	BRAVO IND. E COM. DE FERRO E SUCATAS LTDA	19.947.595/0001-15	13.537.833-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/05/2023
52	BRAVO IND. E COM. DE FERRO E SUCATAS LTDA	19.947.595/0001-15	13.537.833-8	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/07/2023
53	BREADZILIAN FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	37.789.316/0001-14	13.824.504-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/05/2023
54	BREADZILIAN FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	37.789.316/0001-14	13.824.504-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/07/2023
55	BREADZILIAN FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	37.789.316/0001-14	13.824.504-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
56	BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA	35.303.071/0001-48	13.789.260-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
57	BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA	35.303.071/0001-48	13.789.260-8	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/07/2023
58	BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA	35.303.071/0001-48	13.789.260-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/07/2023
59	CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA E ESPOSA	865.765.341-91	13.372.440-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
60	CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA E ESPOSA	865.765.341-91	13.372.440-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
61	CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA E ESPOSA	865.765.341-91	13.372.440-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
62	CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA E ESPOSA	865.765.341-91	13.372.440-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
63	CELIO CASTRO DA CRUZ	28.520.108/0001-24	13.697.521-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
64	CEU AZUL SORVETE LTDA	38.248.774/0001-09	13.830.761-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/05/2023
65	CEU AZUL SORVETE LTDA	38.248.774/0001-09	13.830.761-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/07/2023
66	CLAY ROBERTO DA SILVA E OUTRO	384.860.591-00	13.741.999-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
67	CLAY ROBERTO DA SILVA E OUTRO	384.860.591-00	13.741.999-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
68	CLINICA DAS MOTOSERRAS LTDA	50.484.568/0001-01	13.995.751-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/05/2023
69	CLINICA DAS MOTOSERRAS LTDA	50.484.568/0001-01	13.995.751-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
70	CONEXAO MT LTDA	31.292.429/0001-23	13.968.527-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/05/2023
71	CONEXAO MT LTDA	31.292.429/0001-23	13.968.527-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
72	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/05/2023
73	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
74	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
75	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
76	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2023
77	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
78	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0001-76	13.966.902-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
79	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/05/2023
80	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
81	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
82	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
83	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
84	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2023
85	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
86	DAMO AGRONEGOCIOS LTDA	47.978.121/0002-57	13.978.024-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
87	DANYELLE GRACHET GONCALVES VIEIRA	032.110.991-07	13.913.850-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
88	DANYELLE GRACHET GONCALVES VIEIRA	032.110.991-07	13.913.850-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
89	DASSOLER AGRONEGOCIOS LTDA	08.061.626/0001-10	13.321.500-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
90	DASSOLER AGRONEGOCIOS LTDA	08.061.626/0001-10	13.321.500-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/07/2023
91	DENNYS ROBERTO SIGNORI BRUNETTA	941.230.209-68	13.979.126-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2023
92	DENNYS ROBERTO SIGNORI BRUNETTA	941.230.209-68	13.979.126-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
93	DENNYS ROBERTO SIGNORI BRUNETTA	941.230.209-68	13.979.126-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
94	DENNYS ROBERTO SIGNORI BRUNETTA	941.230.209-68	13.979.126-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
95	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/05/2023
96	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
97	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
98	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2023
99	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
100	DJALMA ALVES PEREIRA	067.780.738-45	13.996.007-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
101	DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	24.542.953/0003-01	13.191.083-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
102	EDSON MASCARENHAS DA SILVA	984.934.855-00	13.921.366-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
103	EDSON MASCARENHAS DA SILVA	984.934.855-00	13.921.366-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
104	ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA	26.074.363/0001-65	13.650.524-4	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/07/2023
105	FABIO CRISTIANO BUCH JUNIOR	014.370.841-41	13.925.600-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/05/2023
106	FABIO CRISTIANO BUCH JUNIOR	014.370.841-41	13.925.600-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
107	FABIO SCAGLION SANTANA	040.973.771-24	13.818.181-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/05/2023
108	FABIO SCAGLION SANTANA	040.973.771-24	13.818.181-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
109	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0016-34	13.998.915-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
110	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0016-34	13.998.915-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/07/2023
111	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0016-34	13.998.915-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
112	FRANCIELE SILVA DE CARLO	37.438.113/0001-83	13.819.232-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
113	GABRIEL BORTOLINI E OUTRO	045.960.141-59	13.999.194-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
114	GABRIEL BORTOLINI E OUTRO	045.960.141-59	13.999.194-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
115	GABRIEL BORTOLINI E OUTRO	045.960.141-59	13.999.194-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
116	GABRIELA BEZERRA SCHAIDHAUER	023.712.851-96	13.584.114-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
117	GABRIELA BEZERRA SCHAIDHAUER	023.712.851-96	13.584.114-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
118	GDL TRANSPORTES LTDA	50.114.141/0001-03	13.990.490-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
119	GEORGY BORGES MARIANO	010.503.721-40	13.990.067-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
120	GEORGY BORGES MARIANO	010.503.721-40	13.990.067-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
121	GF GRAOS E TRANSPORTES LTDA	37.325.038/0001-44	13.817.807-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
122	GF GRAOS E TRANSPORTES LTDA	37.325.038/0001-44	13.817.807-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
123	GFO COTTON LTDA	50.703.050/0001-03	13.998.557-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
124	GFO COTTON LTDA	50.703.050/0001-03	13.998.557-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
125	GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO	654.899.001-30	13.465.611-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
126	GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO	654.899.001-30	13.465.611-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
127	GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO	654.899.001-30	13.465.611-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
128	GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO	654.899.001-30	13.465.611-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
129	GILSON JOSE SARETTA	563.523.289-20	13.784.128-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
130	INOVAGRO INSUMOS AGRICOLAS NM LTDA	50.440.532/0001-18	13.995.099-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2023
131	INOVAGRO INSUMOS AGRICOLAS NM LTDA	50.440.532/0001-18	13.995.099-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
132	INOVAGRO INSUMOS AGRICOLAS NM LTDA	50.440.532/0001-18	13.995.099-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
133	INOVAGRO INSUMOS AGRICOLAS NM LTDA	50.440.532/0001-18	13.995.099-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
134	INOVAGRO INSUMOS AGRICOLAS NM LTDA	50.440.532/0001-18	13.995.099-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
135	IPN BROKERS - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E INTERMEDIACAO PROFISSIONAL DE NEGOCIOS LTDA	50.857.724/0001-24	14.000.544-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
136	ISABELA BRUNETTA	007.125.781-02	13.989.490-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2023
137	ISABELA BRUNETTA	007.125.781-02	13.989.490-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
138	ISABELA BRUNETTA	007.125.781-02	13.989.490-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
139	ISABELA BRUNETTA	007.125.781-02	13.989.490-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
140	JAIR DOS SANTOS	079.087.841-00	13.959.408-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
141	JAIR DOS SANTOS	079.087.841-00	13.959.408-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
142	JOHN ANDERSON NERY DE SOUZA	809.849.591-49	13.728.876-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
143	JOHN ANDERSON NERY DE SOUZA	809.849.591-49	13.728.876-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
144	JOSÉ ARTEN JUNIOR	026.358.868-81	13.408.743-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
145	JOSÉ ARTEN JUNIOR	026.358.868-81	13.408.743-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
146	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	13.993.659-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/05/2023
147	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	13.993.659-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
148	JOSÉ LUIZ GASPARELLI JUNIOR	058.663.689-78	13.993.659-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
149	JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO	213.169.728-79	13.347.040-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
150	JUNIO JOAO GOMES LTDA	18.119.337/0001-88	13.488.478-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
151	JUNIO JOAO GOMES LTDA	18.119.337/0001-88	13.488.478-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
152	JUNIO JOAO GOMES LTDA	18.119.337/0001-88	13.488.478-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/07/2023
153	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
154	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
155	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
156	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
157	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
158	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/07/2023
159	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
160	KETLIM MAIARA ROCHTESCHEL	029.050.691-39	13.872.279-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
161	LANCHONETE BOM PRECO LTDA	50.040.711/0001-68	13.989.525-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
162	LELIA MARIA BATISTA	11.862.251/0001-00	13.392.862-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
163	LEONARDO ALVES ELIAS	504.542.506-49	13.662.788-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
164	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/05/2023
165	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
166	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
167	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
168	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
169	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2023
170	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
171	LIBICH AGRONEGOCIOS LTDA	49.006.629/0001-38	13.976.542-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
172	MADEIREIRA GUADALUPE LTDA	50.616.092/0001-07	13.997.428-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
173	MARCOS ANTONIO DE AGUIAR	587.716.209-82	13.325.512-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/05/2023
174	MARCOS ANTONIO DE AGUIAR	587.716.209-82	13.325.512-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
175	MARCOS ANTONIO DE AGUIAR	587.716.209-82	13.325.512-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
176	MARCOS MORAES ALBENY	343.236.787-20	13.325.206-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2023
177	MARCOS MORAES ALBENY	343.236.787-20	13.325.206-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
178	MARICEL COMERCIAL LTDA	50.131.968/0001-25	13.990.796-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
179	MINERADORA LAVRAS LTDA	20.294.738/0001-16	13.542.479-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
180	MINERADORA LAVRAS LTDA	20.294.738/0001-16	13.542.479-8	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/07/2023
181	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0001-08	13.843.775-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/07/2023
182	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0002-80	13.953.349-4	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/07/2023
183	MT CORTE E DOBRA LTDA	39.821.062/0004-42	13.953.351-6	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/07/2023
184	NANDAIA MOBILIARIO INTELIGENTE LTDA	04.829.019/0001-04	13.205.875-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
185	ONDINA INEZ BOTTON	482.322.381-00	13.242.751-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
186	ONDINA INEZ BOTTON	482.322.381-00	13.242.751-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
187	ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS	170.443.401-72	13.330.639-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/05/2023
188	ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES E OUTROS	170.443.401-72	13.330.639-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
189	ORLANDO APARECIDO NUNES DE SOUZA	627.876.321-49	13.486.043-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
190	ORLANDO APARECIDO NUNES DE SOUZA	627.876.321-49	13.486.043-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
191	OSVANIA PEREIRA BOMBARDA	392.832.241-91	13.747.911-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/05/2023
192	OSVANIA PEREIRA BOMBARDA	392.832.241-91	13.747.911-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
193	PAULO BEDIN E OUTROS	620.251.209-15	13.235.413-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/05/2023
194	PAULO BEDIN E OUTROS	620.251.209-15	13.235.413-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
195	PAVANELLI AGRO SEMENTES LTDA	47.017.633/0001-76	13.948.664-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
196	PEDRO JOSE LEHNEN	157.593.500-72	13.258.024-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
197	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	13.887.792-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
198	PRODUTOS ALIMENTICIOS KIBARATO LTDA	46.057.425/0001-38	13.933.878-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
199	RAQUEL DOS SANTOS CLEMENTE	004.568.671-80	13.820.405-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/05/2023
200	RAQUEL DOS SANTOS CLEMENTE	004.568.671-80	13.820.405-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
201	REI DO IPHONE TGA LTDA	50.067.832/0001-01	13.989.868-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
202	RICARDO BRIZOT NICARETTA	003.432.579-47	13.638.051-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
203	RICHARD SACHETI SCHABBACH	034.194.751-28	13.971.934-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/05/2023
204	RICHARD SACHETI SCHABBACH	034.194.751-28	13.971.934-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/07/2023
205	RICHARD SACHETI SCHABBACH	034.194.751-28	13.971.934-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
206	RICHARD SACHETI SCHABBACH	034.194.751-28	13.971.934-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
207	RICHARD SACHETI SCHABBACH	034.194.751-28	13.971.934-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/07/2023
208	SEBASTIÃO MAURÍCIO GALVÃO	665.848.929-72	13.412.433-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
209	SEBASTIÃO MAURÍCIO GALVÃO	665.848.929-72	13.412.433-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
210	SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA	11.392.754/0002-31	13.459.206-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/05/2023
211	SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA	11.392.754/0002-31	13.459.206-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
212	SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA	11.392.754/0002-31	13.459.206-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/07/2023
213	SERATA COMERCIAL LTDA	46.418.069/0001-30	13.939.594-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/05/2023
214	SERATA COMERCIAL LTDA	46.418.069/0001-30	13.939.594-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/07/2023
215	SERATA COMERCIAL LTDA	46.418.069/0001-30	13.939.594-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
216	SILVA E GHELLER LTDA ME	25.350.432/0001-53	13.990.489-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
217	STAR PIERCING E SUPPLY LTDA	50.624.249/0001-46	13.997.561-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/05/2023
218	TAMIRIS SILVA RODRIGUES E OUTROS	051.556.341-21	13.933.474-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/05/2023
219	TAMIRIS SILVA RODRIGUES E OUTROS	051.556.341-21	13.933.474-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
220	TOP INFORMATICA LTDA	24.277.588/0001-93	13.961.391-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
221	V E GOMES ARAUJO LTDA	20.775.930/0001-24	13.551.216-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/07/2023
222	V IERMER LTDA	50.213.631/0001-67	13.991.951-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
223	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/05/2023
224	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
225	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
226	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/07/2023
227	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/07/2023
228	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/07/2023
229	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/07/2023
230	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/07/2023
231	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/07/2023
232	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/07/2023
233	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/07/2023
234	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/07/2023
235	VITELIO FURLAN	250.433.409-59	13.999.476-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/07/2023
236	WATYLLA PEREIRA DA SILVA	43.459.652/0001-00	13.895.992-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/07/2023
237	WESLEY CARDOSO DA SILVA	028.397.831-77	13.920.619-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
238	WESLEY CARDOSO DA SILVA	028.397.831-77	13.920.619-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023
239	WILSON GASPARETTO	020.917.279-70	13.968.526-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/05/2023
240	WILSON GASPARETTO	020.917.279-70	13.968.526-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/07/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de junho de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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D.O. nº28530 de 29/06/202333 Minuta de Resolução nº 133 2023 Inclusão da NCM 44152000 Paletes na resolução nº 022 2019 CONDEPRODEMAT (1)

D.O. nº28531 de 30/06/2023

RESOLUÇÃO Nº 044 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28531 de 30/06/20231 Resolução nº 134 2023 Prorrogação do prazo estabelecido na Resolução nº 99 2021 Ad referendum FINAL

D.O. nº28530 de 29/06/2023
33 Minuta de Resolução nº 133 2023 Inclusão da NCM 44152000 Paletes na resolução nº 022 2019 CONDEPRODEMAT (1)

D.O. nº28531 de 30/06/2023
1 Resolução nº 134 2023 Prorrogação do prazo estabelecido na Resolução nº 99 2021 Ad referendum FINAL