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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00228 DE 12 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 16.873.063,18 (dezesseis milhões e oitocentos e setenta e três mil e sessenta e três reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1787

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

16.873.063,18

TOTAL

16.873.063,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1787

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

182

531

1345

Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0100

3.519.550,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Suplementação

4490

1.501.0100

827.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

1.501.0100

16.873.063,18

00

128

524

2719

Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

2.400.500,07

Meta Física Ajustada Neste Processo

Formação realizada (Unidade)

216,00

06

128

519

2723

Formação e capacitação dos Policiais Civis

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

1.586.116,62

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

10,00

06

181

519

2738

Manutenção das Unidades da Polícia Militar

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

8.339.896,49

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade Atendida (Unidade)

250,00

06

243

519

2845

Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil

9900

F

Suplementação

3390

1.501.0100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

314.340,00

TOTAL DO PROCESSO

16.873.063,18

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).