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D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO 2035 23
D.O. nº28519 de 14/06/2023

ATO 2024 23

D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO 2025 23

ATO Nº 2.024/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 002/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento das vagas para a Carreira da Policial Judiciaria Civil, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o resultado final do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 63 e n. 64, em 28 de fevereiro 2011 e 10 de março de 2011, bem como sua Homologação, publicada por meio do Edital Complementar n. 60, em 15 de fevereiro 2011;

Considerando o Edital Complementar n. 183 ao Edital n. 002/2009 - SAD/MT de 27 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 25 de maio de 2022;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0021063-92.2011.8.11.0041, Apelação Cível nº. 25351/2017, que tramita na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº SEPLAG-PRO-2022/07027;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 24.3 e 24.5 do Edital n. 002/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para a Polícia Judiciária Civil - PJC, no cargo de Escrivão de Polícia, a candidata que segue:

Cargo: ESCRIVÃO DE POLÍCIA

CL

INSC

NOME

DOC

NASC

NFC

66º

216238

JEANE CLEIA DE OLIVEIRA

95**03 SSP/MT

**/**/1975

58,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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