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D.O. nº28517 de 12/06/2023
Portaria 407 2023 GBSES
D.O. nº28517 de 12/06/2023

Portaria 408 2023 GBSES

D.O. nº28517 de 12/06/2023
Portaria 409 2023 GBSES

PORTARIA Nº 408/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SES-PRO-2022/44829, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 646/2022/GBSES, publicado o Extrato da referida Portaria no Diário Oficial nº 28.343, em 03/10/2022, página 57 e recomposta  através da Portaria nº 758/2022/GBSES, com publicação no Diário Oficial nº 28.389, em 07/12/2022, página 43, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 03 de junho de 2023, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 3º Convalidar todos os atos praticados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de junho de 2023.

(original assinado)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

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