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D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTRATO do TERMO de FOMENTO N 0653 2023 SINDICATO RURAL DE PONTES E LACERDA 300523
D.O. nº28513 de 02/06/2023

EXTRATO DA PORTARIA PAD

D.O. nº28521 de 16/06/2023
15 06 EXTRATO do TERMO de FOMENTO N 0944 2023 CORDEMATO CIRCUITO NACIONAL DE MOTOS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 57/GAB/2023/SEDEC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, com fulcro nos artigos 6º e 8º  Decreto n.º 522/2016, que regulamenta a Lei n.º 12.846/2013. Designa-se os servidores: Angela Leite de Arruda Almeida Silva, matrícula nº 55573; Mamede Roder Neto matrícula nº 236847  e Olírio De Andrade Silva Neto, matrícula nº 86110, para apurar possíveis irregularidades na execução do objeto do IC nº 027/2014/SEDTUR, conforme consta nos autos dos processos nº 156523/2017 e 186486/2014., em face de A.I.F.S.E.EI, pela incidência, em tese das violações contratuais os artigos 69 e 73 e §2º, 87 da Lei nº 8.666/1993; art. 366 do Decreto nº 1.525/2022 referente ao art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que se forem comprovadas, poderá incorrer nas  infrações do Art. 34 do Decreto 522/2016 referente ao Art. 6º da Lei nº 12.846/2013 multa e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, considerando o teor contido nos processos nº 156523/2017 e 186486/2014.

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-  SEDEC - MT.

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