Legislação

D.O. nº28507 de 25/05/2023
PORTARIA N.315/2023

D.O. nº28509 de 29/05/2023

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Portaria n.º 316/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARCIA APARECIDA OLIVEIRA MORAIS, matrícula 56030, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 483/2023-139:

Averbem-se: 06 anos, 03 meses e 12 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/06/2004 a 30/06/2004	01 mês	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
17/02/2003 a 18/12/2003	10 meses e 02 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 meses e 06 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
13/02/2006 a 22/12/2006	10 meses e 10 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
12/02/2007 a 21/12/2007	10 meses e 10 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
13/02/2008 a 19/12/2008	10 meses e 07 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
02/02/2009 a 23/12/2009	10 meses e 22 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
01/03/2010 a 23/12/2010	09 meses e 23 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor
01/03/2011 a 22/05/2011	02 meses e 22 dias	INSS	10001070.1.00266/17-0	Professor

Obs: Não analisados os períodos de: 04/02 a 31/05/2004, 01/07 a 03/12/2004, 01 a 28/02/2010 e 11 a 28/02/2011, por não constar contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 24 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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