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PORTARIA Nº. 053/2023/GS/SECITEC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 207/04 de 29/12/2004 e,

Considerando os fatos noticiados nos processos SECITECI-PRO-2023/00938 e SECITECI-PRO-2023/01296

RESOLVE:

Art.1° Determinar a instauração de Instrução Sumária com objetivo de apurar as denúncias contidas nos autos, podendo incluir outros processos existentes e em trâmites na Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação com mesmo objeto e juntados posteriormente.

Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo para, sob a presidência da primeira, e secretariada pela segunda procederem a apuração dos fatos no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, admitida prorrogação por igual período:

I-     Jackeline do Carmo Adorno, matricula 263306;

II-    Miriã Regis de Jesus, matricula 132596

III-   Girlayne Santos Menezes, matricula 300854

Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de maio de 2023.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI/MT