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D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 265/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORTARIA Nº 266/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28507 de 25/05/2023
PORTARIA Nº 267/2023/GP/DETRAN/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 266/2023/CGE-COR/DETRAN

Extrato da Portaria nº 266/2023/CGE-COR/DETRAN por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores João Henrique dos Santos de Lima, Ana Carolina Marques Capobianco e Cristiano Schmidel para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no Art. 143 - incisos I, II, III e IX; no Art. 144, incisos IX e XV; e, no Art. 159 incisos I e XIII todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2021/01704. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 23 de maio de 2023. GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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