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D.O. nº28505 de 23/05/2023
DUDSINOP - 18.05.2023
D.O. nº28506 de 24/05/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28506 de 24/05/2023
Termo de Indeferimento

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 24 de maio de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PAULO CEZAR LUCION

607.481.509-78

DAIANY CARVALHO RIBEIRO (OAB/MT 25.753)

31958/2022

22573211

793/SGPA/SEMA/2023

MÁRCIO LUPION TAQUES

436.286.489-04

RODRIGO JUSTUS DE BRITO (OAB/PR 20.928)

228805/2018

01166D

046/SGPA/SEMA/2023

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

22.794.608/0001-78

MURILO OLIVEIRA SOUZA

155926/2021

21223774

4159/SGPA/SEMA/2022

PB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELATINAS LTDA

10.914.514/0001-06

FLÁVIA PETERSEN MORETTI (OAB/MT 7.353)

9667/2022

22013583

255/SGPA/SEMA/2023

PAULO HENRIQUE DAL PAI

004.174.259-10

JORGE TADEU M. NEVES GARCIA (OAB/MT 9108)

424683/2020

200432313

123/SGPA/SEMA/2023

HAROLDO YUKIO ALVES KUZAI

705.594.901-78

PAMELA NATÁLIA CIGERZA M. ALEGRIA (OAB/MT 13864)

34938/2022

220432586

129/SGPA/SEMA/2023

 ROBERT FRANCIS MARTENS

864.876.041-00

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA (OAB/MT 10.286)

318286/2020

200431439

879/SGPA/SEMA/2023

ADIR LUIZ SEVERGNINI

235.185.290-72

JOÂO JOSÉ MIRANDA NETO (OAB/MT 28.039)

532274/2011

140230

115/SGPA/SEMA/2023

AGROPECUÁRIA BENVINDA S.S. LTDA

12.481.434/0001-30

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO (OAB/MT 6.975)

551998/2021

210434247

487/SGPA/SEMA/2023

WILSON GUERO

139.156.902-44

ROMILDO PAIVA (OAB/MT 23.620)

186624/2021

211231084

553/SGPA/SEMA/2023

  BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO

041.620.889-42

ALESSANDRA PANIZI SOUZA (OAB/MT 6.124)

226812/2019

1536D

73/SGPA/SEMA/2023

FAZENDA SEREI - III

476.156.649-34

GUILHERME FERRARI BASTOS (CNH 04287148306)

392610/2021

21203662

98/SGPA/SEMA/2023

MILLER JUNIOR CALDEIRA GOMES

033.119.131-83

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB/MT 25.776)

8600/2022

22043602

72/SGPA/SEMA/2022

EDSON LUIZ ZANCHET

474.226.701-00

GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA (OAB/MT 23665)

282706/2021

211331886/D

533/SGPA/SEMA/2023

KATIANE SILVEIRA VAZ

019.355.531-00

LUIZ CARLOS BOFI (OAB/MT 24.195A)

264873/2021

211731702

352/SGPA/SEMA/2023

NELI SANTOS DA CRUZ ÁVILA

034.842.241-50

ALINE FRANÇA DA SILVA SANTOS (OAB/MT 18306)

183386/2020

20033365

3928/SGPA/SEMA/2022

LUCAS LUIS COSTA BEBER (FAZENDA BOM PRINCIPIO)

003.191.461-62

GUILHERME FERRARI BASTOS (CPF: 026.359.061-57)

146352/2021

21043789

398/SGPA/SEMA/2023

VEGAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI

37.770.019/0001-27

DANILO HENRIQUE FERNANDES (OAB/MT 9.866/O)

9690/2022

212031166

792/SGPA/SEMA/2023

CELSO LUIZ KEMPF

503.840.740-49

KAMILLA PAVAN BALEN (OAB/MT 21.441-A)

345604/2019

193164

5291/SGPA/SEMA/2021

ILDA ANA BRISOT

492.005.529-68

 ILDA ANA BRISOT (CPF: 492.055.529-68)

5500/2022

22353351

556/SGPA/SEMA/2023
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