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D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORT 485 23 DESIG FISCAIS DE CONTR OBRAS MANUT PREDIAIS
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORT PORT 486 23 PRORROG 088 23, DESIG SERV FINAL FINANC ADMIS EXT ASSES PED SAO JOSE XINGU

D.O. nº28507 de 25/05/2023
PORT 503 23 DESIG SECRET ESC EDIANE

PORTARIA Nº 486/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação da PORTARIA Nº 088/2023/GS/SEDUC/MT, que designa servidores para finalizarem as demandas de ordem financeira e administrativas da extinta Assessoria Pedagógica do município de São José do Xingu/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o que dispõe o art. 5º, inciso I e alínea “d”, da Lei nº 11.668 de 11 de janeiro de 2022;

Considerando o que dispõe os artigos 29, 30 e 40 do Decreto nº 1.293 de 15 de fevereiro de 2022;

Considerando a extinção da Assessoria Pedagógica localizada no município São José do Xingu/MT, e havendo existências de demandas de ordem financeira e administrativa a serem finalizadas, para posterior encerramento do Conselho Deliberativo da Assessoria Pedagógica - CDAP.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 90 (noventa) dias, os efeitos da Portaria Nº 088/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 02.02.2023, páginas 50 e 51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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