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D.O. nº28505 de 23/05/2023
Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino e SPC Homo Retificação
D.O. nº28506 de 24/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 061 23 EE NORBERTO SHWANTES TERRA NOVA DO NORTE

D.O. nº28506 de 24/05/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 12 23 EE NOVA MONTE VERDE NOVA MONTE VERDE

EXTRATO   DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 061/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/44980

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC       de outro Prefeitura municipal de TERRA NOVA DO NORTE/MT.

DO OBJETIVO: O  presente TERMO tem  como  objeto  a Cessão de Uso  do  espaço  físico  da  Antiga  sede  da ESCOLA ESTADUAL NORBERTO  SCHUANTS,  localizada  na Rua São Pedro,nº266-Bairro  Centro, no Município de Terra Nova do Norte /MT , com uma área de terreno de 7.200,00m² (Sete Mil e Duzentos metros quadrado),área construída de  1.169,14  m², registrada  na matricula  nº 5.475Lv.2  Fls.01, registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  na  Comarca  de Terra Nova  do Norte-MT, e,  por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o  dispositivo  no  Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 20/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e PASCOAL ALBERTON- Prefeito Municipal Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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