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D.O. nº28504 de 22/05/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28504 de 22/05/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 22/2023

D.O. nº28506 de 24/05/2023
CONTRATO 49 2023 NASCIMENTO E ARRUDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 22/2023

CIA 0021301-20.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Jeane Leite da Silva Canelas - CON Treinamentos - CNPJ: 22.965.437/0001-00

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição de quatro vagas do “Congresso Nacional de Licitações e Contratos”, na modalidade online , com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. Para tanto, ratifico a inexigibilidade. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 18 de maio de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 19 de maio de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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