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D.O. nº28502 de 18/05/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1938/2023
D.O. nº28502 de 18/05/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3751/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4009/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3751/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Valdemir Rodrigues de Brito, CPF nº 522.762.369-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Inês, inscrito no SIMCAR MT57140/2017 e CAR Federal MT-5106224-E8C553F96471422889C468D4EABF7ACA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. SIGNATÁRIOS: Valdemir Rodrigues de Brito e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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