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D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA Nº 616/2023/SDPG - Designar o Defensor Público João Vicente Nunes Leal e o Assessor Jurídico Átila Cristiano Lima da Costa, para participação em Ação Social
D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORTARIA Nº 617/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica Nº 067/2020

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Decisões da 7ª Reunião Ordinária do Ano de 2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

PORTARIA Nº 617/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 067/2020

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação Técnica Nº 067/2020

Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Aproveitamento de mão de obra remunerada de recuperando do regime fechado em cumprimento de pena, para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da DPE/MT

23291/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO: Murilo Chimenes Sales Peres.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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