Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00241

D.O. nº28530 de 29/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00240

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00239

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00240 DE 22 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 138.730,20 (cento e trinta e oito mil e setecentos e trinta reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2122	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	12.462,60
2159	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	70.000,00
2251	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	20.000,00
2253	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	36.267,60
TOTAL			138.730,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2122	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	12.462,60
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	12.462,60
TOTAL DO PROCESSO	12.462,60
PROCESSO : 2159	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	70.000,00
20	604	216	4369	Auditorias em propriedades rurais para fins de certificação	9900	F	Anulação	4490	1.759.0000	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00
PROCESSO : 2251	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	F	Anulação	4440	1.500.0000	20.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 2253	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	4450	1.500.0000	36.267,60
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	36.267,60
TOTAL DO PROCESSO	36.267,60
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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