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D.O. nº28498 de 12/05/2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PROPOSTA DE PREÇOS - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023
D.O. nº28499 de 15/05/2023

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

D.O. nº28499 de 15/05/2023
02 - EXT. HOMOL. CP. 013 -22 - UBS MENINO JESUS

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa MAGRIT HILLE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.933.882/0001-03, com sede na Rua 15 de novembro, 649, salas 03 e 04, centro, Pomerode/SC,  CEP 89.107-000, referente à “Contratação de inscrição no curso "TRANSFEREGOV.BR SICONV PLATAFORMA MAIS BRASIL", promovido pela SQUADRA ASSESSORIA E CONSULTORIA (MAGRIT HILLE) que será realizado na modalidade presencial, com carga-horária de 08 (oito) horas/aula diárias, dos dias 19 a 23 de junho de 2023, com total de 40 horas/aula, para os servidores do Departamento de Convênios da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento, a ser realizado em Curitiba - PR, pelo valor total a ser pago à Contratada de R$ 8.399.80 (oito mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 12 de maio de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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