Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00105

D.O. nº28493 de 05/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00106

D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00107

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00106 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 8.575.379,76 (oito milhões e quinhentos e setenta e cinco mil e trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
890	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	6.425.379,76
935	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	300.000,00
1079	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.850.000,00
TOTAL			8.575.379,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 890	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4450	1.540.0000	6.425.379,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	10,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Anulação	3390	1.540.0000	6.425.379,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	6.425.379,76
PROCESSO : 935	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	300.000,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 1079	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0100	S	Anulação	3341	1.500.0000	500.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	S	Anulação	3341	1.500.0000	100.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Anulação	3341	1.500.0000	500.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Anulação	3350	1.500.0000	300.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	S	Suplementação	4441	1.500.0000	1.850.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	S	Anulação	3341	1.500.0000	450.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.850.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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