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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00121 DE 27 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.171.882,25 (um milhão e cento e setenta e um mil e oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1126

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1.171.882,25

TOTAL

1.171.882,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1126

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

0600

F

Suplementação

4490

1.500.1001

1.171.882,25

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Unidade)

162,00

12

361

527

2792

Construção de espaços educacionais

0600

F

Anulação

4490

1.500.1001

1.171.882,25

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)

29,00

TOTAL DO PROCESSO

1.171.882,25