Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00136

D.O. nº28493 de 05/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00138

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00137

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00138 DE 03 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1084	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	400.000,00
1139	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	5.400.000,00
1198	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	200.000,00
1218	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	8.500.000,00
TOTAL			14.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1084	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0500	S	Suplementação	3341	1.500.0000	400.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 1139	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.400.000,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0400	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0800	F	Suplementação	4490	1.501.0100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	15,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	1200	F	Suplementação	4490	1.501.0100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	5.400.000,00
PROCESSO : 1198	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	200.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1218	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0700	F	Suplementação	4440	1.501.0100	8.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Anulação	4442	1.501.0100	8.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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