EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial no dia 24/03/2023, que institui a Comissão permanente de Tomada de Contas Especiais.
Considerando a Portaria n°581/2021/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre a elaboração do Termo Circunstanciado Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.
Considerando, ainda, que as tentativas de notificação via e-mail, TCA e AR para regularização das prestações de Contas do processo nº SEDUC-PRO-2021/117234, da EE 13 de maio do município de Nova Guarita restaram infrutíferas;
NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a Sra. GENECI NOVACK DA CRUZ, brasileira, solteira, carteira de identidade nº 000891753, CPF nº 81375786172 (Presidente do CDCEem 2021) para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Termo Circunstanciado emitido. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Unidade Setorial de Correição para apuração de responsabilidade funcional do servidor público definida pela Lei Complementar n° 04/1990 e Lei Complementar n°207/2004.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 02 de maio de 2023.
(Original assinado)
Alan Resende Porto
Secretário de Estado de Educação